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Supremo e a gestão de resíduos

Julgamento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.903, na qual se questionou a constitucionalidade de diversos dispositivos da Lei federal 12.651, de 25 de maio de 2012 (novo Código Florestal), deu margem a interpretações divergentes sobre o que, afinal, decidiram os ministros.
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